O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, concebido pela Lei 14.148 de 2021 para socorrer as empresas vitimadas pela crise sanitária da pandemia, transformou-se no centro de uma intensa e prolongada disputa jurídica entre os contribuintes e a Administração Pública federal. O benefício da Alíquota Zero para tributos federais essenciais como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS foi desenhado pelo Poder Legislativo para propor

A Lei do Perse (Lei 14.148/2021) foi criada com o objetivo de ajudar setores econômicos duramente impactados pela pandemia de COVID-19, como o de eventos e turismo. Ela oferece importantes benefícios fiscais, incluindo a alíquota zero para tributos como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, visando aliviar a carga tributária das empresas e facilitar a preservação de empregos e a continuidade das operações durante o período crítico. Com o passar do tempo, entretanto, a aplicação da Le

A pandemia da Covid-19 causou impactos profundos e sem precedentes em toda a sociedade global, resultando em perdas humanas imensuráveis e em um colapso econômico que atingiu severamente o ambiente corporativo brasileiro. Dentre os diversos setores afetados pelas medidas de isolamento social e paralisação das atividades econômicas, o setor de eventos, turismo, entretenimento e gastronomia foi indiscutivelmente o mais prejudicado. Festas, congressos, feiras de negócios, shows,